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Normas do Setor

Consulte aqui algumas das normas relacionadas ao mercado segurador.

 

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Lei nº 7.565/1986 - Código Aeronáutico

26/07/2017

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Lei nº 10.406/2002 - Código Civil

26/07/2017

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Lei nº 556/1850 - Código Comercial

26/07/2017

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Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor

26/07/2017

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Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil

26/07/2017

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Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal

26/07/2017

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Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro

26/07/2017

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Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal

26/07/2017

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Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário

26/07/2017

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Decreto-Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho

26/07/2017

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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

26/07/2017

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Decreto nº 6.306/2007 - Regulamentador do IOF

26/07/2017

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