| | | |  | Projeto de lei estabelece multa e extinção para empresa corruptora
08/02/2010 | 15:29
Um projeto de lei encaminhado pelo governo ao Congresso hoje eleva as penas a empresas que praticarem atos de corrupção contra a administração pública nacional e estrangeira. A irregularidade poderá render multa de 1% a 30%do faturamento bruto, proibição de receber benefícios fiscais, paralisação parcial de atividades ou até a extinção da empresa corruptora. O alvo do projeto são fraudes nas licitações ou pagamento de propinas a servidores públicos. Segundo o governo, o projeto busca atender a compromissos assumidos pelo Brasil em convenções contra a corrupção no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
| | |
| | |
Copyright ® 1999 - 2009 - Todos os direitos reservados - Créditos: CNSeg/Fenaseg |
| | |
