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PEC 55 é aprovada no Senado em 2º turno

Texto deverá ser promulgado em sessão solene do Congresso Nacional no próximo dia 15

21 de Dezembro de 2017 - Mercado

A Proposta de Emenda à Constituição 55/2016 (PEC/55), que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação, foi aprovada em segundo turno no Plenário do Senado nesta terça-feira (13), por 53 a votos a favor e 16 contrários. A previsão é de que o texto seja promulgado em sessão solene do Congresso Nacional, prevista para o próximo dia 15, às 9 horas. Idealizada pelo governo de Michel Temer,  a proposta visa equilibrar as contas públicas por meio de um rígido mecanismo de controle de gastos.

Para a base do governo, a medida é fundamental para garantir o reequilíbrio das contas do País; para a oposição,  a PEC impedirá investimentos públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais pobres, ao diminuir recursos para áreas como educação e saúde.

A partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A inflação a ser considerada para o cálculo dos gastos será a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Assim, em 2018, por exemplo, a inflação usada será a medida entre julho de 2016 e junho de 2017, segundo a Agência Senado.

Para o primeiro ano de vigência da PEC, que é 2017, o teto será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, que é inflação prevista para este ano.

titleSenadores aprovam PEC 55 em segundo turno nesta terça-feira

 

O que prevê a PEC

Objetivo

Criar um teto de gasto para evitar que a despesa cresça mais que a inflação.

Prazo

20 anos, sendo que a partir do décimo ano, será possível fazer revisão.

Alcance

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para todos os órgãos e Poderes da União.

Limites

Para 2017: despesa primária + restos a pagar corrigidos pelo índice de 7,2%, que é a previsão da inflação para este ano.

A partir de 2018: correção pela inflação acumulada até junho do ano anterior.

Saúde e educação

Haverá tratamento diferenciado. Em 2017, a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida; a e educação, 18% da arrecadação de tributos. a partir de 2018, seguem a correção da inflação prevista para os demais setores.

Sanções

Quem não respeitar o teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal e criar novas despesas.

Exceções

Algumas despesas não vão se sujeitar ao teto, como as transferências constitucionais e gastos para realização de eleições.

Revisão

O critério de correção poder ser revisto a partir do décimo ano de vigência da emenda por meio de projeto de lei complementar.

Fonte: Agência Senado

 

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